Plano Nacional de Educação: onde estamos e para onde vamos?

Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em Creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência deste PNE.

Fonte: Observatório do PNE

A taxa de atendimento escolar de crianças de 4 a 5 anos passou de 85,6% em 2011 para 90,5% em 2015. Se mantivermos essa mesma taxa de crescimento para próximos anos, teremos chegado em 2016 com 91,8% de atendimento e, portanto, não atingiríamos a meta de universalização da escolarização dessa faixa etária nesse ano. O atingimento dessa meta viria apenas em 2023, com 7 anos de atraso.Com relação à taxa de atendimento escolar de bebês de 0 a 3 anos, essa passou de 25,4% para 30,4% entre 2011 e 2015. Fazendo o mesmo exercício: se mantivermos a mesma taxa de crescimento desse período para esse indicador, chegaríamos a uma taxa de 45,5% em 2024, ficando abaixo da meta estabelecida em 50%.

Fonte: Observatório do PNE

Além do quadro não ser muito animador, é importante notar que as metas são particularmente ousadas, pois ainda envolvem o esforço de construção de escolas para ampliação das vagas em um contexto econômico bastante incerto.Essa meta também suscitou a discussão sobre qual o motivo de assegurar os 100% de crianças na escola. De acordo com a Lei nº 12.796, do dia 04 de abril de 2013, a oferta gratuita de educação básica a partir dos 4 anos de idade tornou-se obrigatória.  Além disso, “é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade”.Ainda, levantou-se também o fato de que há famílias que preferem educar seus filhos em casa. Segundo essa matéria de novembro de 2013, a Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned) estimava haver cerca de 2 mil famílias oferecendo educação domiciliar. Esse número, no entanto, é inexpressivo: segundo dados do Censo Demográfico de 2010, o Brasil possui 13.796.159 crianças na faixa de 0 a 4 anos.

Universalizar o Ensino Fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.

Fonte: Observatório do PNE

De acordo com nossos cálculos, a meta 2 ficará muito próxima de ser atingida em 2024 se mantivermos o ritmo de crescimento entre 2011 e 2015. A porcentagem de crianças de 6 a 14 anos no Ensino Fundamental já é bastante significativa atualmente (97,7%, dados de 2015) mas, se a população total de crianças nessa faixa etária se mantivesse, de acordo com a nossa projeção, teríamos que 99,3% das crianças dessa idade estariam na escola em 2024.Aqui também é importante notar que a grande expansão do ensino fundamental feita na década de 90 garantiu o número suficiente de escolas construídas para atendimento de toda a população nessa faixa. A infraestrutura, portanto, não parece ser um obstáculo para o atingimento da meta.No entanto, quanto mais próximo dos 100%, mais difícil será incluir cada vez mais crianças, pois as que estão fora do sistema são aquelas que muito provavelmente estão em locais de difícil acesso ou em situação de extrema vulnerabilidade.Outro desafio também está na questão da qualidade, que comentaremos com mais detalhes nas metas apropriadas.

Com relação a outro indicador da meta, hoje, quase ¼ dos jovens de 16 anos não concluiu o ensino fundamental, seja porque está fora de escola ou porque está atrasado. A boa notícia é a de que, levando em conta a nossa projeção, a porcentagem de jovens de 16 anos que concluíram o Ensino Fundamental terá ultrapassado, em 2023, a meta estabelecida para 2024 em 95%, chegando a quase universalização (99,2%) em 2024.

Fonte: Observatório do PNE

Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para 85%.

Fonte: Observatório do PNE

Atualmente, a taxa de atendimento escolar para a faixa de 15 a 17 anos é de 84,3% e, se considerado nosso exercício, ela chegaria a 89% em 2024. A meta estabelecida era a que de 100% dos jovens dessa faixa etária deveriam estar na escola em 2016. Ou seja, nem com 8 anos de atraso seremos capazes de cumpri-la. Podemos ver pelo gráfico que há uma quase completa estagnação da taxa de atendimento do desse nível.Com relação à taxa de atendimento do Ensino Médio, a situação também é precária. Em 2015, a taxa era de 62,7% e, em nosso simples exercício de projeção, concluímos que esse valor chegaria a 79,3% em 2024.

Fonte: Observatório do PNE

Dessa forma, ainda que o acesso ao ensino médio venha aumentando no Brasil, ainda há 1,7 milhão de jovens de 15 a 17 anos fora da escola (16% dessa população), e as taxas de abandono e de reprovação desse nível são elevadas (7,6% e 12,2%, respectivamente).

Os altos índices de evasão podem ser atribuídos ao fato de que, frequentemente, os jovens não veem relevância no que aprendem na escola, e tampouco sentem que saem preparados para o mercado de trabalho – destino para o qual vai a maioria deles (mais informações nesta pesquisa).

O Ensino Médio é um dos maiores fracassos da educação pública no Brasil. Vimos recentemente na divulgação do Ideb mais evidências de que estamos claramente errados ao manter o modelo de Ensino Médio que temos. Em 22 de setembro de 2016, setembro o Presidente Michel Temer apresentou a Medida Provisória nº 746, que reestrutura e flexibiliza o ensino médio no país, com alterações similares às propostas ao Projeto de Lei 6840 de 2013. A medida foi objeto de discussão deste grupo no dia 8 de outubro de 2016, e é possível obter mais informações a respeito dessa discussão aqui. Este pode ser um importante passo para alterar o delta de atendimento dessa meta.

Universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

Ainda não existem dados sobre quantas crianças e jovens com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação ainda estão fora da escola, o que impossibilita o monitoramento dessa meta e, portanto, o exercício de extrapolação. De acordo com o Observatório do PNE, “tal descompasso é sintoma do descaso histórico em relação ao tema”.O que há são os dados sobre os jovens com essas características que estão matriculados na escola. Segundo uma análise da ONG Todos pela Educação de 2015, ano a ano aumentam as matrículas de alunos com essas características no sistema escolar, e cada vez mais as classes comuns assumem o atendimento desses alunos.

Fonte: Observatório do PNE

Com relação à meta de oferecer “garantia de sistema educacional inclusivo, de salas multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados” tampouco há dados concretos, porém sabe-se que o Brasil está bastante distante de atingi-la.

Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do Ensino Fundamental.

Para essa meta, considera-se que uma criança está alfabetizada quando ela apresenta nível adequado de proficiência em leitura, escrita e matemática. Seu desempenho nesses quesitos é medido pela Avaliação Nacional de Alfabetização (ANA). O MEC considera como aprendizagem adequada os níveis de proficiência 2, 3 e 4.Em 2014 (dado mais recente), segundo a ANA, apenas 65,5% das crianças do 3º ano do ensino fundamental contavam com aprendizagem adequada em escrita; 77,8% em leitura; e 42,9% em matemática.

A ANA foi aplicada pela primeira vez em 2013 e teve os resultados divulgados em 2014. Apesar de ser aplicada anualmente, os resultados mais recentes ainda não estão disponíveis. Portanto, não conseguimos fazer a extrapolação para essa meta, afim de calcular se ela tem chances de ser cumprida.

Fonte: Observatório do PNE

Oferecer Educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) alunos(as) da Educação Básica.

Entre 2011 a 2014, mais do que dobramos o número de matrículas principalmente por conta do Programa Mais Educação. Se o ritmo de expansão se mantivesse, teríamos passado a meta para os dois indicadores já em 2016. Aqui é importante notar que fizemos o exercício considerando a taxa de crescimento entre 2011 e 2014, pois os dados de 2015 ainda não estão disponíveis.

Fonte: Observatório do PNE

No entanto, recentemente, uma avaliação sobre o programa, elaborada a pedido do MEC pela Fundação Itaú Social em parceria com o Banco Mundial, não encontrou impactos da expansão do tempo escolar no desempenho dos alunos e nem sobre a taxa de abandono. No curto prazo, houve inclusive impacto negativo do programa no desempenho médio dos alunos em matemática.

Diante desses resultados, e somados ao fato de que desde 2014 o programa não abre novas turmas, não sabemos se essa meta será atingida. Há ainda a suspeita de fraude no Programa, que será apurada pelo MEC.

Por outro lado, há o caso de sucesso de Pernambuco, que criou um programa de educação integral para as escolas do ensino médio da rede estadual. De acordo com os dados do último Censo Escolar, a taxa de desistência das escolas pernambucanas em tempo integral é de 1,3%. Em 2007, ano de início do programa, essa taxa era de 24,5%.

Já no Estado de São Paulo, um indica que 1 em cada 6 alunos deixa a escola pública integral. Em 2015, a taxa de abandono atingiu 17% dos alunos. Um dos motivos apontados pelo Governo do Estado é a não adaptação dos alunos às exigências desse modelo escolar.

Dentro desse assunto, é importante separar o que é uma educação integral de uma educação em tempo integral. Enquanto a primeira articula os saberes e deve atender a todas as dimensões do desenvolvimento, a segunda apenas estende o tempo de aula sob o mesmo modelo de contraturno escolar da maneira que já conhecemos – feito geralmente por projetos sociais -, mas agora dentro da própria escola.

Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb.

O MEC divulgou recentemente o Ideb 2015. Em linhas gerais, os resultados indicam uma melhora para os anos iniciais e finais do Ensino Fundamental (embora esse último esteja abaixo da meta) e uma completa estagnação para o Ensino Médio.

Fonte: Observatório do PNE

Nessa meta também não cabe o exercício de extrapolação realizado para as demais, pois o Ideb é um índice composto pelas medidas de aprovação e média de desempenho dos estudantes. Além disso, o Ideb possui metas bianuais, que foram estabelecidas em 2005, e são um indicativo da evolução da qualidade de ensino.

No entanto, o Instituto Ayrton Senna fez um levantamento interessante que mostra que, se esse ritmo se mantiver, atingiremos as metas de ensino com décadas de atraso. Apenas os anos iniciais do Ensino Fundamental alcançariam a meta estabelecida para 2021.

> Meta 8: Escolaridade Média

Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar no mínimo 12 anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Essa meta é importantíssima para unir esforços em torno de políticas que busquem a redução da disparidade educacional econômica, racial e regional. Os nossos exercícios de extrapolação indicam que a meta de 12 anos de estudo em 2024 será atingida apenas pela população rural.

O texto da meta não especifica, mas fizemos também uma extrapolação para o indicador de anos de estudo entre as mulheres. Para o gênero feminino, as projeções também não são animadoras: em 2024 a escolaridade média deverá atingir 11,7 anos de estudo, se o ritmo de crescimento entre 2011 e 2015 se mantiver.

Fonte: Observatório do PNE

Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.

Fonte: Observatório do PNE

O nosso exercício de extrapolação mostra que não atingiremos a meta proposta para 2024 se mantivermos o ritmo visto entre 2011 e 2015. Para o caso do analfabetismo funcional, calculado pelo Instituto Paulo Montenegro, a situação é ainda mais preocupante, pois desde 2009 o índice está estagnado no mesmo patamar (27%), sendo que a meta é reduzir para 13,5% até 2024.

Durante o regime militar, entre 1967 e 1985, houve uma política de combate ao analfabetismo entre os mais velhos, chamada Movimento Brasileiro de Alfabetização (MOBRAL), sem que se combatesse também o analfabetismo entre as crianças e jovens. O quadro que temos hoje é um reflexo dessa época. Cerca de 2/3 dos declarados analfabetos possuem mais de 50 anos.

> Meta 10: EJA Integrada à Educação Profissional

Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.

A Educação de Jovens e Adultos é uma etapa delicada, por requerer projetos pedagógicos diferenciados e específicos. É preciso saber lidar com perfis e idades muito distintas dentro da mesma sala de aula, além do desafio de retomada dos estudos. Integrar o currículo com a educação profissional pode ser uma estratégia para despertar interesse e aproximar os jovens e adultos da escola.

Os nossos cálculos mostram que estamos muito longe de atingir os 25% de matrículas estabelecidos para 2024. Dentre todas as demais, essa meta parece a mais ambiciosa e mais difícil de cumprir. Aqui é importante notar que fizemos o exercício considerando a taxa de crescimento entre 2011 e 2014, pois os dados de 2015 ainda não estão disponíveis.

Fonte: Observatório do PNE

Triplicar as matrículas da Educação Profissional Técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no segmento público.

Essa meta conversa bastante com a urgência de se reformular o currículo do ensino médio no Brasil, como comentamos na Meta 3.

De acordo com a nossa extrapolação, não seria possível triplicar o número total de matrículas da Educação Profissional Técnica de nível médio até 2024, mantendo o ritmo de expansão visto entre 2011 e 2015.

Fonte: Observatório do PNE

A meta também estabelece que pelo menos 50% dessa expansão de vagas deve ser no setor público. No entanto, o único dado que temos é de que, em 2014, a porcentagem de matrículas novas na Educação Profissional Técnica referentes à rede pública foi de 6,1%. Em um cenário de crise econômica, com estados e municípios endividados, é difícil imaginar que teremos condições de garantir essa expansão via escolas públicas.

> Meta 12: Educação Superior

Elevar a taxa bruta de matrícula na Educação Superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas, no segmento público.

Entre a década passada e o início desta, o Brasil viveu um período de ampla expansão do ensino superior, pautada principalmente pelos programas como o Fies e o ProUni. Entre os anos de 2011 e 2015, a taxa bruta de matrícula nesse ciclo passou de 29,6% para 34,6% e taxa líquida de 14,9% para 18,1%.

Fonte: Observatório do PNE

Se esse ritmo bastante forte de expansão de mantiver, podemos chegar muito próximo a bater a meta de expansão da taxa bruta de matrícula, mas ficaremos mais distantes de atingir a meta para a taxa líquida. Além disso, é difícil inferir que conseguiremos manter esse delta de crescimento em um contexto de crise econômica, com os cortes de vagas no principal programa federal voltado para o ensino superior.

Ainda, a massificação do ensino superior é marcada fortemente pela presença das instituições privadas no setor: a rede privada detém 71% do total de matrículas no ensino superior[2]. A rede pública foi responsável por 41,6% do total de novas matrículas nesse ciclo em 2012, mas esse percentual decresceu fortemente, passando a 5,5% em 2015. É importante destacar que para a extrapolação dos números desse último indicador, usamos como base o período entre 2012 e 2014, adaptando a metodologia usada para os demais, por conta da indisponibilidade de dados para o ano de 2011.

Fonte: Observatório do PNE

Essa meta é bastante importante para se pensar dentro do contexto onde a sociedade reascende o debate sobre a gratuidade do ensino superior no Brasil, inclusive com a recente decisão do STF sobre cobrança de mensalidade de cursos de pós-graduação em universidades públicas.

Elevar a qualidade da Educação Superior pela ampliação da proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de Educação Superior para 75%, sendo, do total, no mínimo, 35% doutores.

Desde 2006, o número de mestres e doutores no corpo docente das instituições de ensino superior vem aumentando rapidamente.

Fonte: Observatório do PNE

Tudo indica que essa meta será facilmente cumprida, inclusive, superada, tendo em vista que, em 2014, o número de professores da Educação Superior com titulação de doutores já atingiu os 35% estabelecidos e estava muito próximo de atingir 75% de mestres e doutores no Ensino Superior.

Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60 mil mestres e 25 mil doutores.

Assim como a meta 13, parece-nos bastante provável que o Brasil atingirá a meta de titulação anual de 60 mil mestres e 25 mil doutores em 2024. De acordo com os nossos cálculos, esses níveis seriam atingidos inclusive muito antes disso, em 2018.

Fonte: Observatório do PNE

De acordo com a publicação Mestres e Doutores 2015, elaborada pelo Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), entre os anos de 1996 e 2014, houve um aumento de 205% e 210% no número de programa de mestrado e doutorado, respectivamente. Apesar dessa significativa expansão, o Brasil está muito longe dos padrões da OCDE: de cada 100 mil habitantes, apenas 7,6 possuem título de doutorado. Em países como Estados Unidos e Portugal, esse número chega a 20,6 e 39,7, respectivamente.

Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

Fonte: Observatório do PNE

Em 2015, apenas 76,4% dos docentes da Educação Básica possuíam formação de nível superior e, se a taxa de crescimento entre 2011 a 2015 se mantiver ao longo dos próximos anos, chegaríamos em 2024 com 90,4% dos docentes com título de ensino superior, muito abaixo da meta estipulada. É importante ressaltar a grande disparidade entre as diferentes regiões do país, e entre os diferentes níveis de ensino. Na região Norte e Nordeste, os índices estão bem abaixo da meta (69,3% e 63%, respectivamente).

A situação é ainda mais grave com relação à área do conhecimento. Em 2015, apenas 45,9% dos docentes do Ensino Fundamental tinham feito formação superior na disciplina que lecionavam. Com relação ao Ensino Médio, eram apenas 53,8% dos professores, em 2015, que haviam títulos de educação superior na área de conhecimento em que atuavam. Em ambos os casos, se extrapolado o crescimento de 2012 a 2015 para os próximos anos, o Brasil estaria muito longe de chegar à meta em 2024. Aqui é importante notar que fizemos o exercício considerando a taxa de crescimento entre 2012 e 2015, pois a série histórica inicia-se em 2012.

Fonte: Observatório do PNE

Parte desse problema pode ser explicada pela falta de professores especializados nas diferentes disciplinas, em parte por conta da falta de atratividade da carreira para os estudiosos das diferentes áreas do conhecimento. Estima-se que, se os professores da rede pública não fizessem, com frequência, jornadas duplas (ou triplas) em distintas escolas para garantir uma remuneração mais alta, o problema de falta de professores na rede pública seria crítico. Dado esse cenário, com frequência as redes se veem obrigadas a alocar professores em disciplinas que não são sua área de especialização.

Formar, em nível de pós-graduação, 50% dos professores da Educação Básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos os(as) profissionais da Educação Básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.

Fonte: Observatório do PNE

Em 2015, 34,6% dos professores da Educação Básica possuíam título de pós-graduação, e seria possível chegar à meta de 50% em 2024.

Como se sabe, o professor recém-formado da graduação não é bem preparado para a prática do ensino. Em geral, os cursos de pedagogia e de licenciatura abordam majoritariamente teorias diversas sobre educação e, em muito menor proporção, técnicas pedagógicas; e tampouco oferecem suficientes atividades e vivências práticas da sala de aula. Ademais, é importante ressaltar que todos os campos das ciências são dinâmicos. Dessa forma, torna-se necessário que os professores não apenas busquem estudar para aprimorar sua prática, mas também o façam para continuar se atualizando.

No entanto, de forma geral, os programas de formação continuada das redes públicas variam muito de região a região, gerando não apenas incentivos desiguais para a profissão docente a depender da localidade, como também desigualdades na qualidade do ensino ofertado aos alunos.

Valorizar os(as) profissionais do magistério das redes públicas da Educação Básica, a fim de equiparar o rendimento médio dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do 6º ano da vigência deste PNE.

Em 2015, o rendimento médio dos professores da Educação Básica da rede pública correspondia a 52,5% do rendimento dos demais profissionais com o mesmo nível de escolaridade. Em nosso exercício de projeção dos indicadores para o futuro com base no crescimento de 2011 a 2015, o país chegaria a 2020 com uma taxa muito inferior à meta de equiparação salarial, apenas 43,5%.

Fonte: Observatório do PNE

Segundo a pesquisa Conselho de Classe da Fundação Lemann, um em cada quatro professores acredita que investir na carreira docente é a ação mais urgente da educação. Trata-se de um tema altamente complexo. Por um lado, a valorização docente é essencial para que queiram aceder a essa carreira os profissionais mais qualificados, ou mesmo para que os professores encontrem maiores motivações e recursos para aprimorar suas técnicas, beneficiando a aprendizagem dos alunos. Por outro lado, o tema esbarra na falta de recursos das redes, que argumentam, de forma realista, que um aumento salarial para os professores é incompatível com a sua situação fiscal.

O piso salarial dos professores é regulado pela Lei do Piso (Lei nº 11.738/08), que determina o valor mínimo que os profissionais de magistério da educação básica, com jornada de até 40 horas semanais, poderão receber. O aumento anual do piso é vinculado à variação do valor mínimo por aluno estabelecida para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No ano de 2016, por exemplo, de acordo com o então ministro da Educação Aloízio Mercadante, o crescimento real do piso salarial dos professores foi de 46% entre 2009 e 2015. Ainda que seja um consenso o fato de que é necessário aumentar a remuneração docente, sabe-se que a situação orçamentária dos estados e municípios é bastante precária, e que um reajuste anual real é capaz de comprometer fortemente a capacidade de pagamento das redes.

Se não forem criadas novas fontes de recursos para o pagamento de salários, ou se não for rediscutida a política de previdência dos inativos, a remuneração dos professores continuará bastante inferior à média salarial dos profissionais com o mesmo nível de escolaridade.

Assegurar, no prazo de 2 anos, a existência de planos de Carreira para os(as) profissionais da Educação Básica e Superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos(as) profissionais da Educação Básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.

Infelizmente, ainda não há um indicador que permita o acompanhamento dessa meta. Essa ausência evidencia o descaso sobre o assunto e a urgência que precisamos ter em debate-lo, se quisermos de fato alcançar essa meta.

Assegurar condições, no prazo de 2 anos, para a efetivação da gestão democrática da Educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.

Assim como a meta 18, infelizmente, ainda não há um indicador que permita o acompanhamento dessa meta.

Assegurar condições, no prazo de 2 anos, para a efetivação da gestão democrática da Educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.

Ainda não há um indicador que sintetize o gasto global em educação. Apesar das estimativas divulgadas pelo Inep para o investimento público em educação, não temos um indicador que sintetize todas as diversas formas[3] de financiamento público nessa área.

Uma alternativa é olhar para a porcentagem do investimento público total em Educação em relação ao PIB, que engloba os recursos destinados diretamente ou via instituições privadas. Por essa métrica, em 2014 o investimento público representou 6% do PIB.

Sobre esse assunto, a PEC dos Teto dos Gastos, promulgada pelo congresso em dezembro de 2016,  pode influenciar significativamente essa meta. Veja aqui a nossa discussão sobre esse assunto.